sábado, 19 de dezembro de 2009

Lei proíbe estacionamentos de SP de se isentarem por objetos

Foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado a lei que proíbe estacionamentos privados e públicos de fixarem placas de isenção da responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos. A lei entra em vigor em março de 2010, 90 dias depois da publicação.

O governador em exercício Alberto Goldman (PSDB) vetou a vistoria na chegada e na saída do veículo aos estacionamentos e aplicação de multa pelo descumprimento das normas. Com entrada da lei em vigor, os estabelecimenttos serão obrigados a emitir comprovante estipulando a tarifa, prazo de tolerância, identificação do modelo dos veículos e dados da entrega do veículo.

Redação Terra

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